1. Aceite e escopo
Estes Termos regulam o acesso e uso do UsaAí BSP, incluindo o portal web, APIs, instâncias, conexões oficiais, integrações, webhooks, recursos de cobrança e plano de tráfego. Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
Se você usa a plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la. Se não concordar, não deve criar conta nem utilizar os serviços.
2. Descrição do serviço
O UsaAí BSP fornece uma camada técnica para organizar contas, instâncias, números conectados, configuração de canais, credenciais protegidas e integração com a WhatsApp Business Platform. O serviço pode incluir Control Plane, Traffic API, conectores, webhooks, catálogo de templates, diagnóstico de saúde e recursos de billing.
Recursos podem variar por ambiente, plano, disponibilidade técnica, elegibilidade e aprovação da Meta ou de outros fornecedores. A interface pode indicar estados como rascunho, onboarding, verificação pendente, ativo, degradado, suspenso ou desconectado.
3. Conta e acesso
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. Contas são pessoais ou empresariais conforme o cadastro e não podem ser compartilhadas de modo a comprometer rastreabilidade ou segurança.
O usuário é responsável por atividades realizadas com seu acesso e deve comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido. Podemos bloquear ou exigir recuperação de conta quando houver risco, fraude, violação destes Termos ou obrigação legal.
4. Instâncias, organizações e escopo
Instâncias representam unidades de configuração e operação. Cada recurso deve permanecer associado ao proprietário ou à organização correta. O usuário não pode tentar acessar, enumerar, alterar ou excluir instâncias de terceiros, nem contornar controles de autorização.
Exclusões podem ser soft-delete e podem iniciar procedimentos de desconexão ou teardown sujeitos a processamento assíncrono. A remoção local não necessariamente cancela registros mantidos pela Meta, provedor de pagamento, sistema de atendimento ou outro terceiro.
5. API Oficial da Meta
A conexão oficial depende de conta Meta apta, WABA, número, permissões, webhooks, aprovação e políticas da Meta. O cliente autoriza o UsaAí a executar somente as operações necessárias ao fluxo configurado e reconhece que a Meta controla sua plataforma, preços, limites, qualidade, aprovação, suspensão e disponibilidade.
O cliente não deve inserir tokens em formulários, navegador, código público ou repositório. Identificadores técnicos devem ser informados nos campos próprios e o número completo não deve ser armazenado quando o fluxo exigir apenas máscara e últimos dígitos.
6. Coexistence
Coexistence é um fluxo separado da API Oficial e só pode ser utilizado quando houver elegibilidade e autorização operacional documentadas. Um pré-check local não representa aprovação da Meta, não garante migração e não inicia conexão externa por si só.
É proibido usar a plataforma para simular elegibilidade, burlar limitações, migrar número sem autorização ou apresentar como ativo um recurso que esteja bloqueado, em teste ou pendente de validação.
7. Integrações, webhooks e conectores
O cliente é responsável pelo endpoint, autenticação, segredo, disponibilidade e tratamento de eventos do seu sistema. Deve manter HTTPS, validar assinaturas, proteger chaves, tratar idempotência e responder conforme o contrato técnico aplicável.
Conectores podem entregar texto, templates, mídia, status e eventos conforme suporte e configuração. Integração genérica, Fortics ou qualquer sistema de terceiros pode ter limitações próprias e não é controlada integralmente pela UsaAí.
8. Mensagens, conteúdo e consentimento
O cliente é o único responsável pelo conteúdo que produz, escolhe, envia ou determina que seja enviado, bem como por destinatários, opt-in, opt-out, bases legais, templates, ofertas e automações. Deve respeitar LGPD, leis de consumidor, direitos autorais, regras de publicidade e políticas da Meta/WhatsApp.
É proibido enviar spam, phishing, malware, fraude, conteúdo ilícito, discriminatório, abusivo ou não solicitado; coletar dados sem base legal; infringir direitos de terceiros; ou usar a plataforma para burlar limites e controles de provedores.
9. Billing, planos e pagamentos
Preços, limites, créditos, tarifas e condições comerciais são os apresentados no plano, proposta ou checkout aplicável. Uma intenção de pagamento não é confirmação de quitação. O provedor de pagamento pode aprovar, recusar, estornar ou exigir verificações.
O cliente autoriza a cobrança dos valores contratados e deve manter dados de pagamento válidos. Atrasos, chargebacks ou inadimplência podem suspender recursos após aviso ou conforme contrato comercial.
10. Disponibilidade e mudanças
Buscamos manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Pode haver manutenção, falha de infraestrutura, indisponibilidade de Meta, Firebase, hospedagem, pagamento, sistema do cliente, internet ou outros terceiros.
Podemos corrigir, atualizar, substituir ou descontinuar recursos, especialmente quando exigido por segurança, lei, fornecedor externo ou mudança de arquitetura. Alterações relevantes serão comunicadas quando aplicável.
11. Propriedade intelectual
O software, marca, layout, documentação, textos, componentes e materiais do UsaAí pertencem à UsaAí ou a seus licenciadores. O cliente recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para usar o serviço durante sua vigência.
O cliente mantém direitos sobre seus dados e conteúdo, mas concede as permissões técnicas necessárias para processar, encaminhar, armazenar temporariamente e diagnosticar aquilo que solicitar por meio da plataforma.
12. Segurança e uso proibido
O cliente deve usar a plataforma de modo seguro, manter seus usuários autorizados, proteger tokens e comunicar incidentes. Não pode realizar engenharia reversa, varredura abusiva, exploração de vulnerabilidades, mineração de dados, teste de carga não autorizado, acesso cruzado, tentativa de evasão de limites ou interferência no serviço.
Podemos registrar evidências técnicas sanitizadas, limitar tráfego, revogar chaves, suspender instâncias ou preservar dados quando necessário para segurança, investigação, cumprimento legal ou proteção de terceiros.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O cliente deve cumprir suas próprias obrigações de controlador, informar titulares, manter bases legais, atender direitos e contratar integrações de terceiros de forma compatível com a LGPD.
14. Suspensão e encerramento
O cliente pode deixar de usar o serviço e solicitar encerramento pelo canal de contato, sujeito a pagamentos pendentes, retenções legais e processamento de desconexão. Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação, risco de segurança, fraude, inadimplência, ordem legal ou encerramento de dependência externa essencial.
Após o encerramento, dados serão eliminados ou retidos conforme a Política de Privacidade, obrigações legais, segurança, auditoria e exercício de direitos. Credenciais e chaves podem ser revogadas.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a UsaAí não responde por conteúdo do cliente, decisões da Meta, bloqueios, reprovação de templates, indisponibilidade de terceiros, perda de dados causada pelo cliente, configuração incorreta, ausência de consentimento ou danos indiretos.
Esta limitação não exclui responsabilidade por conduta própria ilícita, dolo, culpa quando aplicável, obrigações que a lei não permita limitar ou direitos que não possam ser afastados por contrato.
16. Indenização
O cliente deverá ressarcir prejuízos, custos e reclamações decorrentes de seu conteúdo, uso ilícito, violação de direitos, falta de base legal, descumprimento de políticas de provedores ou violação destes Termos, salvo na medida causada exclusivamente por conduta da UsaAí.
17. Comunicações e suporte
Podemos enviar avisos operacionais, de segurança, cobrança e alterações do serviço para o e-mail ou contato cadastrado. Solicitações devem ser encaminhadas para contato@usaai.com.br, com informações suficientes para localizar a conta sem incluir segredos ou conteúdo desnecessário.
18. Lei aplicável e atualizações
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão submetidas ao foro competente conforme a legislação aplicável, sem prejuízo de direitos legais do consumidor quando aplicáveis.
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças do serviço, leis ou segurança. A versão vigente será publicada nesta página com sua data de atualização. O uso continuado após a atualização representa aceitação, quando permitido pela lei.